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Aproveitamos para lembrar que de acordo com o artigo 5º, inciso VII, da Constituição Federal, é direito fundamental a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

 

Segue texto garantidor da Carta Magna:

"É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa

nas entidades civis e militares de internação coletiva"

Constuição Federal